DISCUSSõES ATUAIS NA JURISPRUDêNCIA TRIBUTáRIA

Discussões Atuais na Jurisprudência Tributária

A jurisprudência tributária brasileira se caracteriza por um conjunto de questões desafiadoras. Tais questões, muitas vezes vinculadas a interpretações legais e doutrinárias divergentes , geram discussões acaloradas no âmbito judicial. Entre as principais questões contempladas pela jurisprudência, destacam-se a interpretação do artigo

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